Na certidão em inteiro teor digitada, será transcrito todo o conteúdo do registro (anotações, averbações, retificações), desde o dia em que realizado até a data da emissão da respectiva certidão.
A certidão em inteiro teor por cópia reprográfica é uma cópia do conteúdo do registro devidamente certificada pelo Escrevente.
"As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais, mandatários com poderes especiais, serão expedidas independentemente de autorização do juiz corregedor permanente." - Art. 114, do Provimento CNJ 149/2023- Código Nacional de Normas.
Cabe-nos orientar, quanto ao disposto no citado art. 114 e seguintes, do Provimento CNJ 149/2023, que, caso a certidão em inteiro teor requerida por terceiros contenha dados sensíveis (art. 5.º, inc. II, Lei nº 13.709/2018), restritos (art. 45 e art. 95 da Lei 6.015/1973) e os sigilosos (art. 57, par.7°, Lei 6.015/1973, e art. 6.º e parágrafos da Lei 8.560/1992), a sua expedição somente será feita mediante a autorização do juízo competente. De outra parte, no caso de o(a) requerente - pessoa diversa do(a) registrado(a), de seu representante legal ou mandatário (a) com poderes especiais - solicitar certidão de inteiro teor, na modalidade de cópia reprográfica, de registro que contenha dado sensível, poderá o(a) registrador(a) emiti-la, colocando uma tarja preta nos dados considerados sensíveis e, ao final, certificar que a certidão é cópia fiel e integral do assento, com exceção do elemento suprimido, o qual é considerado dado sensível, nos termos do art. 5º, II, da Lei 13.709/2018, cuja publicidade é proibida sem autorização judicial (item 1.4., da 10ª Sessão Ordinária da Comissão de Proteção de Dados - CPD/CN/CNJ).
Não é necessário requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito em breve relato, em quesitos ou inteiro teor.
As restrições relativas aos dados sensíveis elencados pelo inciso II do art. 5.º da Lei 13.709/2018 não se aplicam ao caso de pessoa falecida, podendo ser emitidas as certidões, requeridas por terceiros, independentemente de autorização judicial.
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